DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais que especifica.

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DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012.

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DOE Nº 12.859, DE 29/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar a vigência do benefício fiscal que indica.

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DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre o prazo de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os prazos de vigência dos benefícios estabelecidos nos arts. 12-A, 90 e 91, daquele diploma legal.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

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DOE Nº 12.841, DE 01/12/2012

Altera o Decreto Estadual n.º 22.567, de 23 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, para dispor sobre os beneficiários do Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).

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DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012

Altera o Decreto Estadual n.º 22.962, de 31 de agosto de 2012, para postergar, para 1º de janeiro de 2013, a data inicial de vigência das disposições relativas à redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos relacionados no Anexo 115 do Regulamento do ICMS.

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DOE Nº 12.826, DE 08/11/2012

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil Reais), para efeito de recolhimento de ICMS na forma do Simples Nacional.

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DOE Nº 12.819, DE 27/10/2012

Altera o Regulamento da Lei Estadual n.º 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 21.512, de 30 de dezembro de 2009, para dispor sobre os prazos de requerimento do parcelamento e dar outras providências.

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DOE Nº 12.798, de 26/09/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.798, de 26/09/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o registro de documento fiscal nas operações submetidas ao regime de antecipação tributária.

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DOE 12.798, de 26/09/2012

Dispõe sobre a dispensa de exigência, para fins do parcelamento previsto no art. 164 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

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DOE Nº 12.793, DE 19/09/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança antecipada do ICMS incidente nas aquisições de carne e seus derivados e dar outras providências.

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DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012

Dispõe sobre sobre a prorrogação, para 31 de dezembro de 2013, da vigência da sistemática referente às operações interestaduais com aves destinadas a beneficiamento.

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DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012

Dispõe sobre diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas destinadas à industrialização, dos produtos hortícolas e frutícolas, inclusive coco, constantes no art. 6º, I, "a" e "b", do Regulamento do ICMS, produzidos neste Estado, para o momento da saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

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DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012 (Retificado)

Implementa disposições dos Protocolos ICMS 97/2010 e 62/2012, que dispõem sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

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DOE Nº 12.788, DE 12/09/2012 (Retificado)

Dispõe sobre sobre condições para fruição do benefício constante no art. 112, XXX, do Regulamento do ICMS.

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DOE Nº 12.782, DE 1º/09/2012

Revoga dispositivos do art. 35-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE 12.782, DE 1º/09/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.770, DE 16/08/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com leite e derivados e dá outras providências.

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DOE Nº 12.755, DE 26/07/2012

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do ICMS.

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DOE Nº 12.743, DE 10/07/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica.

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DOE Nº 12.737, DE 29/06/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção e dar outras providências.

• Download do Decreto  

DOE Nº 12.737, DE 29/06/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS nas operações com medicamentos utilizados no tratamento para o câncer e dar outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.737, DE 29/06/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefício fiscal que especifica.

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DOE Nº 12.724, DE 12/06/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com peixe, molusco ou crustáceo adquirido de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional.

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DOE Nº 12.717, DE 31/05/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a utilização de equipamento Point of Sale (POS) por restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis ou motéis.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.716, DE 30/05/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais com aves.

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DOE Nº 12.714, DE 26/05/2012 (Republicação)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Informativo Fiscal vencido em 15 de maio de 2012.

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DOE Nº 12.706, DE 16/05/2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre antecipação tributária pelos contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI).

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DOE Nº 12.677, DE 31/03/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 49, de 8 de julho de 2011; e 122, 123, 130, 136 e 139, de 16 de dezembro de 2011.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.667, DE 17/03/2012 (Retificado)

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.ºs 22/2010, 78/2011, 79/2011, 87/2011, 91/2011, 92/2011, 99/2011, 101/2011, 103/2011 e 104/2011, editados pelo CONFAZ.

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DOE Nº 12.657, DE 03/03/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com gasolina de aviação.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.656, DE 02/03/2012

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.

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DOE Nº 12.651, DE 24/02/2012

Regulamenta a Lei Estadual n.º 9.592, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN).

• Download do Decreto

DOE Nº 12.645, DE 11/02/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e dá outras providências.

• Download do Decreto

DOE Nº 12.643, DE 09/02/2012

Altera o Decreto Estadual n.º 22.199, de 1.º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas.

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DOE Nº 22.558, DE 09/02/2012

Estabelece a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento de embarcações pesqueiras sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

• Download do Decreto

DOE Nº 12.643, DE 09/02/2012

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o regime especial de cumprimento de obrigações tributárias acessórias destinado a contribuintes prestadores de serviço de telecomunicações e dar outras providências.

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DOE Nº 12.629, DE 21/01/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS.

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DOE Nº 12.629, DE 21/01/2012

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a emissão de Nota Fiscal e dá outras providências.

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