Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Decretos 2007

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Decreto 20.307/2007

DOE Nº 11.629

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 9.050, de 20 de dezembro de 2007, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

ICMS Decretos 2007 29/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.303/2007

DOE de 27/12/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com biodiesel (B-100).

ICMS Decretos 2007 27/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.286/2007

DOE de 21/12/2007

Altera o Decreto Nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 21/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.288/2007

DOE de 21/12/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefício fiscal relativo às operações com camarão e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 21/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.272/2007

DOE de 18/12/2007

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto Nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

ICMS Decretos 2007 18/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.249/2007

DOE de 13/12/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 13/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.250/2007

DOE de 13/12/2007

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 13/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.221/2007

DOE de 05/12/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao Simples Nacional.

ICMS Decretos 2007 05/12/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.220/2007

DOE de 30/11/2007

Altera o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 30/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.212/2007

DOE de 28/11/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para estabelecer novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo e dá outra providência.

ICMS Decretos 2007 28/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.189/2007

DOE de 22/11/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 124, de 25 de outubro de 2007.

ICMS Decretos 2007 22/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.175/2007

DOE de 14/11/2007

Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento do ICMS, nas condições que indica.

ICMS Decretos 2007 14/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.176/2007

DOE de 14/11/2007

Disciplina os procedimentos de exclusão da microempresa e da empresa de pequeno porte, do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

ICMS Decretos 2007 14/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.156/2007

DOE de 12/11/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos específicos de inclusão no Simples Nacional, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 12/11/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.128/2007

DOE de 30/10/2007

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2008.

ICMS Decretos 2007 30/10/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.121/2007

DOE de 26/10/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o Simples Nacional e implementar os Convênios ICMS 117 e 121, de 28 de setembro de 2007.

ICMS Decretos 2007 26/10/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.119/2007

DOE de 24/10/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênio ICMS 113, 117 e 118, todos de 28 de setembro de 2007, dispor sobre redução de base de cálculo nas operações com produtos de informática e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 24/10/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.102/2007

DOE de 20/10/2007

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto Nº 19.776, de 27 de abril de 2007.

ICMS Decretos 2007 20/10/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.072/2007

DOE de 01/10/2007

Aprova o Regulamento da Lei nº 9.003, de 28 de setembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multas e demais acréscimos legais, relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 01/10/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.050/2007

DOE de 25/09/2007

Prorroga prazo de entrega do Informativo Fiscal, Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e Guia Informativa Mensal (GIM), para os contribuintes do Simples Nacional e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 25/09/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.033/2007

DOE de 20/09/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações interestaduais de remessa a venda e o Simples Nacional.

ICMS Decretos 2007 20/09/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 20.024/2007

DOE de 11/09/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais, em conformidade com as disposições do Convênio ICMS 106, de 21 de agosto de 2007, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 11/09/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.981/2007

DOE de 24/08/2007

Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota nas operações interestaduais realizadas por empresas inscritas no Simples Nacional e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 24/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.971/2007

DOE de 17/08/2007

Altera os Decretos nºs 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.154, de 30 de março de 2005, e 19.582, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre o regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas.

ICMS Decretos 2007 17/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.968/2007

DOE de 16/08/2007

Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 16/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.953/2007

DOE de 14/08/2007

Prorroga prazo de entrega de arquivos magnéticos para empresas que antes de optarem pelo Simples Nacional enquadravam-se no CRESCE-RN ou eram inscritas no CCE sob regime de pagamento fonte, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 14/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.936/2007

DOE de 01/08/2007

Dispõe sobre prazo de opção pelo Simples Nacional e parcelamento e altera o Decreto Nº 19.889, de 04 de julho de 2007.

ICMS Decretos 2007 01/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.937/2007

DOE de 01/08/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 06 e 07, de 06 de julho de 2007, do Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007 e dos Convênios ICMS 59, 61, 67, 75, 76, 84 e 85, de 06 de julho de 2007, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 01/08/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.916/2007

DOE de 20/07/2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para regulamentação do Simples Nacional e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 20/07/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.917/2007

DOE de 20/07/2007

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

ICMS Decretos 2007 20/07/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.889/2007

DOE de 04/07/2007

Dispõe sobre parcelamento de ICM e ICMS para empresas optantes pelo regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas condições que especifica.

ICMS Decretos 2007 04/07/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.891/2007

DOE de 04/07/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a baixa de inscrição estadual ex officio e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 04/07/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.886/2007

DOE de 29/06/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.

ICMS Decretos 2007 29/06/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.887/2007

DOE de 29/06/2007

Altera os Decretos nºs 17.034, de 26 de agosto de 2003, 17.987, de 10 de dezembro de 2004, 18.032, de 23 de dezembro de 2004, e 19.228, de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 29/06/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.888/2007

DOE de 29/06/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar o cadastro sincronizado, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 29/06/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.850/2007

DOE de 11/06/2007

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2007.

ICMS Decretos 2007 11/06/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.833/2007

DOE de 31/05/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de crédito presumido às indústrias de chapéu de pano e boné, nas condições que especifica.

ICMS Decretos 2007 31/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.828/2007

DOE de 26/05/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Ajustes SINIEF 01, de 20 de março de 1998, 04, de 19 de junho de 1998, 04, de 20 de setembro de 2002, 06, de 13 de dezembro de 2002, 08, de 16 de dezembro de 2005 e 01, 02, 03 e 04, de 30 de março de 2007 e os Convênios ICMS 08, 11, 12, 22, 23, 26, 27, 30, 33 e 40, de 30 de março de 2007, e 116, de 10 de dezembro de 2004.

ICMS Decretos 2007 26/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.829/2007

DOE de 26/05/2007

Altera o Decreto Nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto Nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 26/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.826/2007

DOE de 25/05/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento.

ICMS Decretos 2007 25/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.811/2007

DOE de 14/05/2007

Altera o Decreto Nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 14/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.812/2007

DOE de 14/05/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais.

ICMS Decretos 2007 14/05/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.773/2007

DOE de 26/04/2007

Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de abril de 2007, e prorroga prazo para autenticação de livros fiscais.

ICMS Decretos 2007 26/04/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.775/2007

DOE de 26/04/2007

Altera o Decreto Nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 26/04/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.767/2007

DOE N° 11.462

Republicado no DOE N° 11.675

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca ?Bordados do Seridó?, produzidos no Estado do Rio Grande do Norte.

ICMS Decretos 2007 24/04/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.777/2007

DOE de 30/04/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 24 e 40, ambos de 30 de março de 2007.

ICMS Decretos 2007 20/04/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.714/2007

DOE de 30/03/2007

Altera o Decreto Nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto Nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 30/03/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.712/2007

DOE de 29/03/2007

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto Nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

ICMS Decretos 2007 29/03/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.703/2007

DOE de 22/03/2007

Altera o Decreto Nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto Nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 22/03/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.704/2007

DOE de 22/03/2007

Altera o Decreto Nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2007 22/03/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.705/2007

DOE de 22/03/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Classificação Nacional de Atividades Econômicas, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 22/03/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.661/2007

DOE de 16/02/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 01, de 16 de janeiro de 2007, 03 e 05, de 19 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 16/02/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.643/2007

DOE de 06/02/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre as operações com camarão.

ICMS Decretos 2007 06/02/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.639/2007

DOE de 31/01/2007

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

ICMS Decretos 2007 31/01/2007 Decreto ICMS 2007
Decreto 19.607/2007

DOE de 12/01/2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para criar documentos de arrecadação e implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 120 e 121, de 17 de novembro de 2006, 129, 141, 147, 148, 150, 157 e 160, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2007 12/01/2007 Decreto ICMS 2007

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