Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

ICMS

Decretos 2004

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Decreto 18.057/2004

DOE de 31/12/2004

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.

ICMS Decretos 2004 31/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.049/2004

DOE de 30/12/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.

ICMS Decretos 2004 30/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.032/2004 (revogado)

DOE de 24/12/2004

Revoga o Decreto n° 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2004 24/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.033/2004

DOE de 24/12/2004

Altera o Decreto n° 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2004 24/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.034/2004

DOE de 24/12/2004

Dispõe sobre a dispensa de multa e acréscimos moratórios, relacionados com o ICMS, de empresas de telecomunicações, nas situações e condições que especifica.

ICMS Decretos 2004 24/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.035/2004

DOE de 24/12/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com castanha de cajú e pedúnculo, e substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

ICMS Decretos 2004 24/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.018/2004

DOE de 21/12/2004

Ratifica o Convênio ICMS n° 140/04, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

ICMS Decretos 2004 21/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 18.016/2004

DOE de 18/12/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, conceder diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, e dispensar o recolhimento do imposto diferido, nas condições que especifica.

ICMS Decretos 2004 18/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.987/2004 (revogado)

DOE Nº 10.880

Revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

ICMS Decretos 2004 13/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.986/2004

DOE de 11/12/2004

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

ICMS Decretos 2004 12/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.985/2004

DOE de 11/12/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, nas operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva, e nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

ICMS Decretos 2004 11/12/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.912/2004

DOE de 09/11/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas operações de importação de equipamento médico-hospitalar e prorrogação de crédito presumido do ICMS relativo às operações com cana-de-açúcar.

ICMS Decretos 2004 09/11/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.913/2004

DOE de 09/11/2004

Altera o Decreto nº 16.684, de 3 de janeiro de 2003, que instituiu o sistema integrado de Arrecadação do Estado do Rio Grande do Norte (SIA), e deu outras providências.

ICMS Decretos 2004 09/11/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.885/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à fruição da isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras.

ICMS Decretos 2004 20/10/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.886/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Anexo 83 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo à Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, prevista nos arts. 667 e 955, II, desse Regulamento.

ICMS Decretos 2004 20/10/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.887/2004

DOE de 20/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com camarão destinado a beneficiamento e a emissão, pela Secretaria de Estado da Tributação, de parecer homologatório de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.

ICMS Decretos 2004 20/10/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.861/2004

DOE de 14/10/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados no Anexo 126 do referido Regulamento.

ICMS Decretos 2004 14/10/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.858/2004

DOE de 08/10/2004

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Mossoró 2004".

ICMS Decretos 2004 08/10/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.825/2004

DOE de 28/09/2004

Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - Programa Cultural Câmara Cascudo, aprovado pelo Decreto nº 14.759, de 10 de fevereiro de 2000.

ICMS Decretos 2004 28/09/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.822/2004

DOE de 24/09/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com castanha de caju in natura e pedúnculo.

ICMS Decretos 2004 24/09/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.802/2004

DOE de 18/09/2004

Aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social.

ICMS Decretos 2004 18/09/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.773/2004

DOE de 07/09/2004

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2004".

ICMS Decretos 2004 07/09/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.751/2004

DOE de 27/08/2004

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

ICMS Decretos 2004 27/08/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.706/2004

DOE de 10/08/2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de produtos intermediários destinados à produção de medicamentos de combate à AIDS, prorrogação de fruição de crédito fiscal presumido do ICMS relativo às saídas de cana-de-açúcar, Guia de Transporte de Valores - GTV, emissão e informação em nota fiscal, remessa de arquivo magnético referente às operações interestaduais, Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, acréscimo de CFOP e alteração de notas explicativas constantes no Anexo 82 e acréscimo de produtos ao Anexo 123 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

ICMS Decretos 2004 10/08/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.686/2004

DOE de 31/07/2004

Acresce o art. 944-C e altera o art. 946 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos e antecipação tributária relativa ao produto.

ICMS Decretos 2004 31/07/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.683/2004

DOE de 28/07/2004

Altera o art 112 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, concedendo crédito fiscal presumido do ICMS relativamente à aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

ICMS Decretos 2004 28/07/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.672/2004

DOE de 24/07/2004

Altera o art. 27 e o art. 109 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção nas saídas internas de veículos adquiridos pela SAPE/RN e EMATER/RN, e atribuir competência ao coordenador de fiscalização para homologação de créditos tributários.

ICMS Decretos 2004 24/07/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.615/2004

DOE de 01/07/2004

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange aos procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2004 01/07/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.583/2004

DOE de 18/06/2004

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no tocante aos procedimentos para realização de leilão de mercadorias apreendidas pela Secretaria de Estado da Tributação.

ICMS Decretos 2004 18/06/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.575/2004

DOE de 16/06/2004

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

ICMS Decretos 2004 16/06/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.537/2004

DOE de 01/06/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de benefícios fiscais, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2004 01/06/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.520/2004

DOE de 26/05/2004

Altera o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor do regime.

ICMS Decretos 2004 26/05/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.517/2004

DOE de 22/05/2004

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

ICMS Decretos 2004 22/05/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.501/2004

DOE de 19/05/2004

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

ICMS Decretos 2004 19/05/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.471/2004

DOE de 01/05/2004

Introduz RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais indicados, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2004 01/05/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.472/2004

DOE de 01/05/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis e dá outras providencias.

ICMS Decretos 2004 01/05/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.451/2004

DOE de 17/04/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e solução TEF.

ICMS Decretos 2004 17/04/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.454/2004

DOE de 17/04/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC, e dá outras providências.

ICMS Decretos 2004 17/04/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.448/2004

DOE de 15/04/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única através de sistema eletrônico de processamento de dados por contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

ICMS Decretos 2004 15/04/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.433/2004 (revogado)

Decreto republicado por incorreção em 07/04/2004
Anexos republicados por incorreção em 08/04/2004

DOE de 07/04/2004 e 08/04/2004

Aprova o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", integrante do Programa de Educação Fiscal do Estado do RN, instituída pela Lei n.º 8.486, de 26/02/04.

ICMS Decretos 2004 07/04/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.421/2004

DOE de 31/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás liquefeito de petróleo derivado de gás natural.

ICMS Decretos 2004 31/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.397/2004

DOE de 16/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange às disposições relativas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 261, de 19 de dezembro de 2003.

ICMS Decretos 2004 16/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.374/2004 Republicado Por Incorreção Em 16/03/04

DOE de 16/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativamente à redução de base de cálculo e crédito presumido do ICMS, nas prestações de serviços de transportes de minerais e sal marinho.

ICMS Decretos 2004 16/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.382/2004

DOE de 04/03/2004

Introduz alterações no RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, em função do disposto nos Ajustes SINIEF 07, de 2002, 09, 10, 11, 12, 14 e 15, de 2003.

ICMS Decretos 2004 04/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.375/2004

DOE de 03/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, relativo a procedimentos adotados nas operações de substituição tributária com cerveja, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

ICMS Decretos 2004 03/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.376/2004

DOE de 03/03/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, no que tange à substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo a outros produtos.

ICMS Decretos 2004 03/03/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.354/2004

DOE de 11/02/2004

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.

ICMS Decretos 2004 11/02/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.361/2004

DOE de 11/02/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados com a implementação do módulo Cadastro Ampliado do Sistema Integrado de Gestão e Administração Tributária - SIGAT.

ICMS Decretos 2004 11/02/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.352/2004

DOE de 06/02/2004

Altera o prazo de recolhimento relativo ao ICMS antecipado e de parcela de débitos, cujo vencimento ocorra em 25 de fevereiro de 2004.

ICMS Decretos 2004 06/02/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.353/2004

DOE de 06/02/2004

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para atender as exigências da Lei Complementar Estadual n.º 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências.

ICMS Decretos 2004 06/02/2004 Decreto ICMS 2004
Decreto 17.331/2004

DOE de 29/01/2004

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos.

ICMS Decretos 2004 29/01/2004 Decreto ICMS 2004

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