Legislação de 2007

(9 leis cadastrados(as))

DICA: utilize a busca do site caso não esteja achando um instrumento.

• Lei 9.050/07    (Publicado em: 20/12/2007)
• LEI Nº 9.005/2007    (Publicado em: 03/10/2007)
• LEI Nº 9.003/2007    (Publicado em: 29/09/2007)
• LEI N° 9.003/2007    (Publicado em: 29/09/2007)
• LEI N° 9.003/2007    (Publicado em: 29/09/2007)
• LEI Nº 8.966/2007    (Publicado em: 22/06/2007)
• LEI Nº 8.965/2007    (Publicado em: 22/06/2007)
• LEI Nº 8.951/2007    (Publicado em: 25/05/2007)
• LEI Nº 8.298/03 Revogada pela Lei 8.951/2007    (Publicado em: 25/05/2007)

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