Legislação de 2001

Foram encontrados 26 documentos

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• PORTARIA N° 207/2001    (Publicado em: 15/12/2001)
• PORTARIA N° 192/2001    (Publicado em: 22/11/2001)
• PORTARIA N° 176/2001    (Publicado em: 20/10/2001)
• PORTARIA N° 158/2001    (Publicado em: 08/10/2001)
• PORTARIA Nº 148/2001    (Publicado em: 14/09/2001)
• PORTARIA N° 128/2001    (Publicado em: 24/08/2001)
• PORTARIA N° 122/2001    (Publicado em: 10/08/2001)
• PORTARIA N° 120/2001    (Publicado em: 06/08/2001)
• PORTARIA N° 115/2001    (Publicado em: 19/07/2001)
• PORTARIA N° 107/2001    (Publicado em: 29/06/2001)
• PORTARIA N° 093/2001    (Publicado em: 22/05/2001)
• PORTARIA N° 070/2001    (Publicado em: 21/04/2001)
• PORTARIA N° 072/2001    (Publicado em: 21/04/2001)
• PORTARIA N° 046/2001    (Publicado em: 20/02/2001)
• PORTARIA N° 042/2001    (Publicado em: 13/02/2001)
• PORTARIA N° 035/2001    (Publicado em: 08/02/2001)
• PORTARIA N° 028/2001    (Publicado em: 26/01/2001)
• Portaria N° 22/2001    (Publicado em: 18/01/2001)
• Portaria N° 11/2001    (Publicado em: 09/01/2001)
• PORTARIA N° 011/2001    (Publicado em: 09/01/2001)
• PORTARIA N° 014/2001    (Publicado em: 09/01/2001)
• PORTARIA N° 001/2001    (Publicado em: 05/01/2001)
• PORTARIA N° 002/2001    (Publicado em: 05/01/2001)
• PORTARIA N° 003/2001    (Publicado em: 05/01/2001)
• PORTARIA N° 004/2001    (Publicado em: 05/01/2001)
• PORTARIA N° 005/2001    (Publicado em: 05/01/2001)

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