Secretaria da Fazenda do RN

Sábado, 25/05/2024
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Obrigatoriedade

Todos os Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da SET-RN so obrigados ao envio da EFD. Excetua-se a esta regra, os Micro-Empreendedores Individuais (MEI).
- Contribuintes do Regime Normal do ICMS - Perfil A
- Contribuintes do Simples Nacional - Perfil C

Lista de estabelecimentos obrigados EFD, com prazo final de entrega do arquivo digital para:

Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP optantes pelo Simples Nacional

01 de Janeiro de 2010

30 de Setembro de 2009

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