Secretaria da Fazenda do RN

Legislação Federal

• Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 - Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD --;
• Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007 - Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED;
• Ato COTEPE nº 09, de 18 de abril de 2008 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD;
• Protocolo ICMS nº 77, de 18 de Setembro de 2008  - Contém a lista nacional dos estabelecimentos não dispensnados da EFD; alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 46/08;
• Protocolo ICMS nº 115, de 05 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre a atualização da lista nacional dos estabelecimentos não dispensados da EFD;
• Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 19 de Março de 2009  - Prorroga o prazo de entrega dos arquivos da EFD;
• Ajuste SINIEF nº 2, de 03 de Abril de 2009  - Consolida a legislação federal sobre EFD.

Legislação Estadual

• Decreto nº 20.752, de 09 de Outubro de 2008   - Altera o RICMS para dispor sobre Escrituração Fiscal Digital;
• Portaria nº 109/08-GS/SET, de 13 de outubro de 2008 - Relaciona os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), apartir de 1º de janeiro de 2009;
• Decreto nº 21.126, de 29 de Abril de 2009  - Consolida a legislação estadual do RN sobre EFD;
• Portaria nº 025/09-GS/SET, de 04 de Maio de 2009  - Altera o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
• Portaria n° 054/09 - GS/SET de 17 de Julho de 2009   - Relaciona os estabelecimentos obrigados à EFD, apartir de 1º de Janeiro de 2010.
• DECRETO Nº 21.513, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 - estabelece a obrigatoriedade de apresentação, pelos contribuintes do ICMS obrigados ao SPED Fiscal, dos registros 1200, 1210, 1400 e 1600 na Escrituração Fiscal Digital – EFD;
• PORTARIA Nº 013/2010-GS/SET, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - prorroga, para até 30 de abril de 2010, o prazo de entrega dos arquivos da EFD referentes aos meses de janeiro a março de 2010, dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2010;
• PORTARIA Nº 040/2010-GS/SET, DE 10 DE MAIO DE 2010 - Dispensa os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), de entrega dos arquivos digitais do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95;
• PORTARIA Nº 051/2010-GS/SET, DE 10 DE JUNHO DE 2010 - Relaciona estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2010;
• PORTARIA Nº 063 / 2010-GS/SET, DE 06 DE JULHO DE 2010 - Dispensa os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), de entrega dos arquivos digitais do SINTEGRA, estabelecidos no Convênio ICMS 57/95.
• PORTARIA Nº 090/2010   - Relaciona grupo de estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º de janeiro de 2011.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2010  - Dispõe sobre a utilização dos códigos de ajuste da apuração do ICMS, tabela 5.1.1 do ato COTEPE/ICMS nº 09 de 18/04/2008 e suas atualizações, no âmbito da  Escrituração Fiscal Digital (EFD).
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010  - Dispõe sobre a compensação dos saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado com apuração centralizada, nos termos do art. 106-A do Regulamento do ICMS, no âmbito da escrituração Escrituração Fiscal Digital (EFD).
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