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Terça-feira, 23/09/2014

FAQ


1. Quais empresas estão obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

Conforme disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, a EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

2. Quais os livros fiscais abrangidos?

A Cláusula sétima do Convênio ICMS 143/06 estabelece que a escrituração prevista na forma deste convênio substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:
I - Registro de Entradas;
II - Registro de Saídas;
III - Registro de Inventário;
IV - Registro de Apuração do IPI;
V - Registro de Apuração do ICMS.

3. Livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A Escrituração Fiscal Digital, em apertada síntese, consiste na substituição da escrituração de documentos e livros fiscais pelos seus equivalentes digitais.

A partir do início da vigência da obrigatoriedade da EFD, só têm validade jurídica os livros fiscais gerados e entregues no meio e na forma previstos no Ajuste SINIEF n0 02, de 03 de abril de 2009, publicado no DOU de 08/04/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital, incorporado à legislação tributária do RN - RICMS/RN - através do Decreto nº 21.126, de 29 de Abril de 2009, publicado no DOE de 30/04/2009.

"Art. 623-L, RICMS/RN.

(...)

§ 4º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista nesta Seção (Ajuste SINIEF 02/09).".

A partir do início da vigência da obrigatoriedade da EFD, os livros fiscais em papel NÃO SE CONSIDERAM ESCRITURADOS, ou seja, a obrigação acessória de escriturá-los NÃO PODE SER CUMPRIDA EM PAPEL ou em forma diversa da prevista na legislação vigente.

Os livros em papel são meros documentos particulares, sem a natureza jurídica de livros fiscais exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

À exceção de PE e DF, as demais unidades da federação coadunam deste entendimento.

4. Qual será o cronograma de obrigatoriedade das empresas?

A partir de 01 de janeiro de 2009, poderá ser exigido de todos os contribuintes de ICMS e/ou IPI, de acordo com os cronogramas a serem estabelecidos pelas Secretarias de Fazenda estaduais e RFB (exceto os contribuintes sediados no Distrito Federal e Pernambuco).

5. Qual o prazo para a apresentação do arquivo da EFD?

Os prazos para a apresentação da EFD serão estabelecidos pelas respectivas Secretarias de Fazenda de cada estado.

6. Um arquivo pode conter mais de um período de apuração de ICMS ou IPI?

O arquivo digital poderá conter mais de um período de apuração desde que pertençam ao mesmo mês civil.

Exemplo: Contribuinte do IPI com apuração decendial e mensal irá apresentar uma EFD para todo o período mensal.

7. Já está disponível o leiaute da Escrituração da Fiscal?

O leiaute de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS nº 143/06 é o que consta no Ato Cotepe nº 09/08 e 19/08.

8. Qual o fundamento legal para a obrigatoriedade de apresentação de livros fiscais de forma digital ou seja através do Sped?

A escrituração Fiscal Digital está prevista no Convênio ICMS 143 de 15 de dezembro de 2006 (DOU de 20/12/06).

9. Perfil de apresentação dos registros do arquivo da EFD: A, B ou C.

A Secretaria Estadual da Tributação do RN é o órgão competente para enquadrar os estabelecimentos não dispensados do SPED Fiscal, localizados em sua área de atuação, nos perfis de obrigatoriedade da EFD, a fim de que apresentem os registros correspondentes, na forma detalhada ou consolidada.

A Portaria nº 025/09-GS/SET, de 04 de maio de 2009, alterou o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de “B”para “A”, nos termos abaixo, para todos os estabelecimentos a ela obrigados a partir de 1º de janeiro de 2009, motivo pelo qual o arquivo digital da EFD deverá ser gerado no perfil adequado.

“Art. 1º Fica alterado de “B” para “A” o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes a ela obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2009, relacionados no Anexo Único da Portaria 109/08-GS/SET, de 13 de outubro de 2008.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de  maio de 2009.”.

 

A alteração de perfil de apresentação dos arquivos da EFD não será considerada como atualização.

Os perfis de enquadramento do informante da Escrituração Fiscal Digital – A, B ou C – refletem diretamente nos registros a serem por ele apresentados, e serão determinados pelos fiscos estaduais.

Assim, por exemplo, se a empresa for enquadrada no Perfil A – terá que apresentar todos os documentos de forma detalhada, tais como:

  • tens de cupom fiscal registros C460 e C470;
  • itens do resumo diário de notas de venda a consumidor (código 02) registro C321.

Por seu turno, se for enquadrada no Perfil B, deixará de informar os itens do resumo diário de notas de venda ao consumidor – registro C321; e também não informará os registros C460 e C470 (detalhamento do cupom fiscal); porém, informará os itens de forma consolidada – registro C425, referente à redução Z informada, caso seja usuária de ECF.

Na hipótese de alguma UF não se pronunciar acerca do perfil de enquadramento do estabelecimento não dispensado do SPED Fiscal, este deve apresentar à EFD no perfil A (padrão).

O Perfil “C” é apenas uma reserva técnica para posterior utilização.

O perfil do contribuinte pode ser alterado a critério da Unidade Federada, podendo haver diferença para estabelecimentos de uma mesma empresa situados em Unidades da Federação distintas, eis que, como já informado, o perfil é determinado pela Unidade Federada do domicílio do estabelecimento do contribuinte.

A partir da determinação do Perfil de apresentação do arquivo fiscal pela SET/RN, o campo IND_PERFIL do Registro de abertura do arquivo digital e de identificação da entidade - 0000 - deverá ser preenchido com as constantes “A”, “B” ou “C”.

As tabelas de obrigatoriedade de registros de acordo com o perfil enquadrado constam do item 2.6.1 e seguintes do Ato Cotepe 09/08 e suas alterações posteriores.

A Redução Z é uma informação extraída dos equipamentos emissores de cupom fiscal - ECF, que pode referir-se a uma operação com mercadorias ou a uma prestação de serviço, logo poderá constar dos Blocos C ou D.

Se o estabelecimento possuir ECF, deverá obrigatoriamente informar o Registro C400, que tem por objetivo identificar tal equipamento, independentemente do perfil do informante.

Nesta hipótese, os Registros C405 e C420 também são obrigatórios para todos os perfis, eis que conterão as informações da Redução Z de cada equipamento em funcionamento na data das operações de venda à qual se refere a redução, bem como discriminarão os valores por código de totalizador da Redução Z.

A diferença de perfil no que diz respeito à Redução Z do ECF manifesta-se, por exemplo, no Registro C425, que contém o resumo de itens do movimento diário e não será apresentado para o Perfil A, apenas para o “B”, face à sua natureza consolidada.

Sobre como se daria a informação desses itens na forma consolidada, basta, a título de exemplo, seguir o gabarito determinado para o referido registro no ATO COTEPE/ICMS Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2008, nos moldes abaixo:

Campo Descrição Tipo Tam Dec
01 REG Texto fixo contendo "C425" C 004 -
02 COD_ITEM Código do item (campo 02 do Registro 0200) C 060 -
03 QTD Quantidade acumulada do item N - 03
04 UNID Unidade do item (Campo 02 do registro 0190) C 006 -
05 VL_ITEM Valor acumulado do item N - 02
06 VL_PIS Valor do PIS N - 02
07 VL_COFINS Valor da COFINS N - 02

 

Assim, a mera apresentação, por exemplo, do Registro C425, já indica que os dados correspondentes foram informados na forma consolidada, e não na detalhada.

10. Uma empresa com diversos estabelecimentos poderá apresentar um arquivo consolidando todas as operações?

A empresa com diversos estabelecimentos deverá entregar um arquivo da EFD por estabelecimento contribuinte de ICMS e/ou IPI, exceto quando autorizado pelo fisco estadual, nos casos de autorização para centralização da escrita fiscal.

11. Bloco H ? Livro Registro de Inventário

10.1. Obrigatoriedade

O Convênio S/Nº de 70 dispôs que os contribuintes do ICMS e do IPI, bem como as pessoas obrigadas a inscrição deverão manter, em cada um dos estabelecimentos, o livro fiscal de Registro de Inventário, modelo 7, para registro de suas mercadorias em estoque.

10.2. Conteúdo

O Decreto nº 13.640/97, que aprovou o RICMS/RN, estipulou que o livro Registro de Inventário, modelo 7, Anexo - 47, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço.

O livro Registro de Inventário deve ser utilizado por todos os estabelecimentos que mantenham mercadorias em estoque.

No referido livro devem ser também arrolados, separadamente:

I- as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;

II- as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação de terceiros, em poder do estabelecimento.

O arrolamento em cada grupo deverá ser feito:

I- segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do IPI, sendo que essa exigência não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado a industrial;

II- de acordo com a situação tributária a que estejam sujeitas as operações, da seguinte forma: tributadas pelo regime de apuração normal, não tributadas ou isentas, sujeitas à substituição tributária, ativo fixo e materiais de consumo.

Após o arrolamento, devem ser consignados o valor total de cada grupo e, ainda, o total geral do estoque existente.

Pelo exposto, verifica-se que a legislação do ICMS não obriga a escrituração dos bens destinados a uso ou consumo no Livro Registro de Inventário.

Contudo, a legislação do IRPJ exige que o contribuinte também deva arrolar nesse livro, os bens em almoxarifado (materiais de uso ou consumo) existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim da cada período de apuração.

Ocorre que os tributos contemplados pela EFD são o ICMS e o IPI, não o IR, pelo que se torna possível inferir que os bens em almoxarifado não deverão ser incluídos no Bloco ?H? do SPED Fiscal que trata do inventário físico do estabelecimento.

10.3. Prazo e periodicidade para escrituração

Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário é lavrado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.

A escrituração deve ser efetuada dentro de 60 (sessenta dias), contados da data do balanço, ou até 15 (quinze) dias depois do último dia do ano civil, no caso do parágrafo anterior.

No tocante à periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual) para preenchimento do Bloco ?H?, cumpre ressaltar que ele sempre deve constar da EFD, com ou sem dados a serem informados, isto é, o Bloco ?H?, como os demais, é obrigatório.

A apresentação de todos os blocos, na seqüência, conforme Tabela Blocos abaixo (item 2.5.1 do Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008), é obrigatória, sendo que o registro de abertura do bloco indicará se haverá ou não informação.

Assim toda EFD deverá conter o Bloco H ? Inventário.

Se não contiver dados do inventário físico do estabelecimento, deverá ser aberto pelo Registro H001, onde constará esta informação, e logo em seguida encerrado pelo Registro H990.

O inventário da EFD deverá ser informado nas mesmas periodicidade e hipóteses que antes era escriturado o Livro Registro de Inventário em papel.

Assim, se a periodicidade do inventário for anual, os registros correspondentes do bloco H serão informados uma única vez, no prazo estipulado pela legislação específica.

Nos meses em que a legislação específica não previr a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Inventário, o Bloco H da EFD deverá ser aberto pelo Registro H001, onde constará a informação de que não haverá dados a serem informados, e logo em seguida será encerrado pelo Registro H990.

Quem vai determinar à periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual) do inventário físico do estabelecimento é a legislação pertinente, nos casos e prazos por ela previstos.

Assim, havendo legislação específica que preveja periodicidade própria, o inventário físico do estabelecimento será levantado, e consequentemente informado no segundo período de apuração subsequente ao evento.

Do contrário, o inventário será em regra anual, à época do balanço, v.g., em dezembro, e as informações constantes do Bloco ?H? deverão ser informadas no arquivo da EFD do segundo mês subsequente à apresentação do balanço, in casu, fevereiro do ano seguinte, cujo prazo de entrega nos termos da legislação estadual do RN será até o dia 15 de março.

10.4. Inventário de 31/12/08

O inventário será em regra anual, à época do balanço, v.g., em dezembro, e as informações constantes do Bloco ?H? deverão ser informadas no arquivo da EFD do segundo mês subsequente à apresentação do balanço, in casu, fevereiro do ano seguinte, cujo prazo de entrega nos termos da legislação estadual do RN será até o dia 15 de março, sem prejuízo da prorrogação da entrega dos meses de janeiro a agosto de 2009, postergada para 30/09/09.

O Bloco H da EFD de janeiro de 2009, deverá ser aberto e fechado sem dados a serem informados; já o de fevereiro de 2009 deverá conter o inventário cujo período de apuração encerrou em 31/12/08.

12. Bloco E ? Apuração - Tabela de Ajustes de Lançamento e Apuração do ICMS

13. A EFD e as Contribuições: PIS E COFINS

A Escrituração Fiscal Digital, em apertada síntese, consiste na substituição da escrituração de documentos e livros fiscais pelos seus equivalentes digitais.

Nesse sentido, o Sped Fiscal contém os livros fiscais de entrada, saída, inventário e apuração do ICMS e do IPI, bem como outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, necessárias à apuração dos mencionados tributos, tais como: movimentação de combustíveis, exportação, crédito, valor agregado, ECF, cartão de crédito, etc.

A EFD não contempla a apuração das contribuições para o PIS e a COFINS, haja vista que a forma de apuração dos valores dessas contribuições não depende somente de informações constantes em documentos fiscais, devendo o assunto ser tratado em um módulo próprio, num futuro próximo.

Por ora, as informações solicitadas na EFD demonstram apenas os créditos e débitos das referidas contribuições provenientes dos documentos fiscais.

Assim o Sped Fiscal, ao requisitar informações sobre o montante do PIS e da COFINS incidente numa venda a consumidor acobertada pela nota fiscal modelo 2 ou emitida por ECF, intenta tão-somente registrar a existência ou não de valores sob tais rubricas tributárias, sem adentrar em aspectos conceituais como hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, não-incidência, isenção, imunidade, alíquota zero, anistia, etc.

Isto porque a apuração das referidas contribuições envolve uma série de variáveis ainda não contempladas pelo Sped fiscal, como já afirmamos, senão vejamos:

As contribuições para o PIS e PASEP (Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) são destinadas:

  • à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e
  • à formação do patrimônio do servidor público, respectivamente.

Concebidas originariamente em leis complementares distintas (LC n. 7/70, para o PIS, e LC n. 8/70, para o PASEP), tais contribuições, destinadas ao financiamento da seguridade social, foram unificadas e, a partir de 10 de julho de 1976, passaram a ser denominadas, simplificadamente, PIS/PASEP.

Com o advento da Constituição de 1988 (art. 239, CF), ficou estipulado que os recursos do PIS/PASEP iriam financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial, sendo este consistente no pagamento de um salário mínimo anual aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal, desde que seus empregadores contribuam para o PIS/PASEP (art. 239, § 3º, CF). Observe o dispositivo constitucional:

?Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.?

Pode-se afirmar que existem três tipos de contribuições para o PIS/PASEP, cada uma com sujeitos passivos específicos, abaixo arrolados:

  • 1a - Pessoas Jurídicas de Direito Privado e as que lhes são equiparadas;
  • 2a - Entidades sem fins lucrativos (empregadoras);
  • 3a - Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno.

O fato gerador ou "fato imponível" que, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede, do 1º tipo consiste em obter faturamento mensal; do 2º, pagamento de salários; e do 3º, arrecadar receitas ou transferências correntes e receitas de capital.

No 1º tipo de contribuições para o PIS/PASEP, por você trazida à baila, Marivete, o faturamento mensal corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para essas receitas, observadas as exclusões admitidas em lei específica.

Para Kiyoshi Harada, ?faturamento é o ato de faturar, podendo significar, também, o somatório de diversas faturas, conforme ficou consagrado na prática comercial, quando se diz que o faturamento mensal de determinada empresa é de tantos reais, expressando o volume de vendas realizadas?.

A Contribuição para financiamento da seguridade social (COFINS), instituída pela Lei n. 70/91, que veio substituir o antigo FINSOCIAL, tem por fato gerador o auferimento de faturamento mensal, e por sujeito passivo as Pessoas Jurídicas de Direito Privado e as que lhes são equiparadas, nos termos da legislação do IR.

Com a Emenda Constitucional n. 42/2003 (art. 195, IV, CF), evidenciou-se a possibilidade de criação de contribuição previdenciária ou social, alcançando a importação de produtos e serviços estrangeiros, em razão do alargamento da incidência das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico (CIDEs), conforme se nota no art. 149, § 2º, II, CF.

Nessa esteira, em 29 de janeiro de 2004, com o advento da Medida provisória n. 164 (convertida na Lei n. 10.865/04), foram instituídas as contribuições para:

  • o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e
  • os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS), incidentes sobre a importação de bens e serviços.

Assim, surgiram as contribuições "COFINS-IMPORTAçãO" e "PIS/PASEP-IMPORTAçãO".

14. Desnecessidade de informar os CPF e CNPJ dos consumidores finais nos documentos fiscais modelo 2 e emitidos por ECF, na EFD.

O arquivo digital da EFD está estruturado em blocos de informações, dispostos por tipo de documento que, por sua vez, são detalhados por registros, que contém campos, que contém dados, de forma a identificar perfeitamente a totalidade de suas informações.

Bloco

Descrição

0

Abertura, Identificação e Referências

C

Documentos Fiscais I  – Mercadorias (ICMS/IPI)

D

Documentos Fiscais II – Serviços (ICMS)

E

Apuração do ICMS e do IPI

H

Inventário Físico

1

Outras Informações

9

Controle e Encerramento do Arquivo Digital

O Bloco 0, além de conter o Registro 0000, que abre a EFD, contém também o Registro 0150, responsável pelas informações dos participantes da escrituração fiscal digital.

Participante, para fins de EFD, é toda pessoa física ou jurídica relacionada com a entidade informante do arquivo digital, seja através de uma operação relativa à circulação de mercadorias ou de uma prestação de serviço incluída no campo de incidência do ICMS.

Assim, o Registro 0150 é utilizado para informar os dados cadastrais das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas transações comerciais com o estabelecimento, no período de apuração do ICMS. Participantes sem movimentação no período não devem ser informados neste registro.

Enquadram-se no conceito de participante os consumidores finais não contribuintes do ICMS, pessoas físicas ou jurídicas, donde se pode inferir, perfunctoriamente, que seus dados cadastrais devam ser informados no Registro 0150.

Isto, em parte, procede, todavia o GT48, antevendo os transtornos que tal medida poderia ocasionar aos obrigados à EFD, deliberou por excluir da obrigatoriedade de informar os CNPJ`s e os CPF`s dos participantes, pessoas físicas ou jurídicas, consumidores finais não contribuintes do ICMS, dos documentos fiscais emitidos por ECF, ou manualmente, em notas fiscais de venda a consumidor modelo 2, pelo que resta despicienda a preocupação contida no questionamento suscitado.

15. Perfil de apresentação dos registros do arquivo da EFD - alteração de "B" para "A".

A Portaria nº 025/09-GS/SET, de 04 de maio de 2009, alterou o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), de "B" para "A", nos termos abaixo, para todos os estabelecimentos a ela obrigados a partir de 1º de janeiro de 2009, motivo pelo qual o arquivo digital da EFD deverá ser gerado no perfil adequado.

Art. 1º Fica alterado de "B" para "A" o perfil de apresentação dos registros do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes a ela obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2009, relacionados no Anexo Único da Portaria 109/08-GS/SET, de 13 de outubro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 04 de maio de 2009.".

15. Bloco 0 - Registro 0200 - Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços)

16.1.  Os códigos de itens informados no registro 0200 devem ser os mesmos utilizados na emissão das notas fiscais modelo 1, 1A e 55 ?

Sim. Os códigos devem ser os mesmos, inclusive quando forem referenciados no Bloco H (inventário).

16.2.  Origem do Produto - Há necessidade de se criar códigos específicos para um produto que ora é adquirido no mercado externo, ora no mercado interno ?

Não, o código independe da origem. O cadastro é do produto.

16.3.  Campo "COD_NCM" - Devo informar o campo COD_NCM na aquisição de material de uso e consumo, ativo imobilizado, serviços e outras ?

Não. O campo COD_NCM é obrigatório:

  • para as empresas industriais ou equiparadas a industrial, referente aos itens correspondentes à atividade fim, ou quando gerarem créditos e débitos de IPI;

  • para contribuintes de ICMS que sejam substitutos tributários, quanto aos itens sujeitos à substituição, que tenham sido objeto de retenção do ICMS, e;

  • para empresas que realizarem operações de exportação ou importação, no tocante aos itens importados ou exportados.

16.4.  Tipo do Item - Temos um mesmo produto, que tanto pode ser utilizado como matéria-prima ou ser destinado a revenda. Tenho que ter códigos diferentes de acordo com a utilização?

07

TIPO DO ITEM

Tipo do item – Atividades Industriais, Comerciais e Serviços:

 

00 – Mercadoria para Revenda;

 

01 – Matéria-Prima;

 

02 – Embalagem;

 

03 – Produto em Processo;

 

04 – Produto Acabado;

 

05 – Subproduto;

 

06 – Produto Intermediário;

 

07 – Material de Uso e Consumo;

 

08 – Ativo Imobilizado;

 

09 – Serviços;

 

10 – Outros insumos;

 

99 – Outras

Deve ser criado um único código para o produto, mesmo nas situações em que o item possuir mais de uma destinação. Quando houver a possibilidade do item ser destinado à industrialização, uso e consumo ou ainda destinado à revenda, na classificação do "Tipo do Item", deve-se optar pelo de maior relevância, isto é, nas situações de um mesmo código de item possuir mais de um tipo de item (destinação), deve ser informado o tipo de maior relevância.

16.5. Campo Alíquota de ICMS aplicável ao item nas operações internas - Deverá ser preenchido somente quando o item for objeto de uma operação interna? Ou também quando o item tenha sido adquirido ou comercializado em operação interestadual ?

Informar a alíquota do ICMS utilizada nas operações internas, como parte integrante do cadastro dos produtos, independentemente do referido item ter sido adquirido ou comercializado em operação interestadual, ou mesmo que a empresa não tenha operações internas com esse item.

Neste campo deve ser informada a alíquota prevista em regulamento, em operações de saída interna.

16.6. Código anterior do item com relação à última informação apresentada - Deve ser gerado apenas no mês em que ocorreu a criação do novo código? Ou em todas as gerações ?

Só devem ser informados os códigos de produtos referenciados nos demais blocos, cuja descrição seja a do último dia de referência do arquivo. Se ocorrer alteração na descrição do produto, durante o mês informado ou de um mês para outro, sem que haja descaracterização deste, a referida alteração deve constar no registro 0205. Se o produto foi incluído na tabela durante o mês e não houve alteração da descrição, o registro 0205 não deve ser gerado, apenas o registro 0200, indicando a criação do novo código. Havendo criação de outro código para o mesmo produto, o código anteriormente usado deve figurar no campo 05 (Código Anterior do Item) para fazer a ligação entre os registros.

17. Qual a natureza jurídica do Guia Prático da EFD? Em que categoria do direito enquadra-se esse documento?

No dizer do preclaro Alexandre Freitas Câmara, em sua Obra Lições de Direito Processual Civil, quando se perquire a natureza jurídica de um instituto, o que se pretende é fixar em que categoria jurídica o mesmo se integra, ou seja, de que gênero aquele instituto é espécie.

O Direito é uma ciência formada por uma série de institutos, os quais podem ser agrupados em categorias jurídicas mais amplas, em uma relação de espécie e gênero.

Nesse sentido merece ser trazido à baila o magistério dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, em sua obra Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, a respeito da natureza jurídica de um instituto, que brilhantemente nos ensina:

"Indagado a respeito da natureza jurídica de determinada figura, deve o estudioso do direito cuidar de apontar em que categoria se enquadra, ressaltando as teorias explicativas de sua existência."

Afirmar a natureza jurídica de algo significa, em apertada síntese, responder ao questionamento: o que isso representa para o direito?

Nesse diapasão, indaga-se: qual a natureza jurídica do Guia Prático da EFD? Em que categoria do direito enquadra-se esse documento?

Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento ao responder a consultas realizadas por contribuintes, e cujas respostas foram publicadas no Diário Oficial da União de 24/07/2009, no sentido de que o Guia Prático da EFD tem natureza jurídica de ato normativo expedido por autoridade administrativa, espécie do gênero normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, em matéria tributária.

18. Certificado Digital da EFD

18.1. Para a EFD, a assinatura digital necessária é apenas a do contribuinte ou de seu representante legal ou também é preciso incluir a assinatura do contabilista? Pode ser a mesma pessoa que assina os livros da Empresa, DIPJ, DIRF etc?

A EFD comporta apenas uma assinatura digital, que pode ser o e-CNPJ do informante ou um e-CPF que possua procuração eletrônica outorgada pelo informante.

18.2. Sobre a assinatura do arquivo digital da EFD, usamos um equipamento de segurança (HSM), para armazenamento e guarda dos certificados digitais. O aplicativo PVA não tem acesso aos certificados, pois o mesmo se limita a procurar certificados instalados na máquina local. Isso vai continuar assim? Poderemos assinar o arquivo externamente e importar o arquivo já assinado para o PVA?

O PVA (Programa de Validação e Assinatura) procura somente certificados instalados na máquina, não sendo permitido assinar por qualquer outro processo. Não há previsão de ajuste no PVA neste sentido.

18.3. A pessoa jurídica que possui estabelecimentos filiais, obrigados a EFD deverá adquirir certificado digital (e-CNPJ) para cada CNPJ a fim de assinar os arquivos digitais? Alternativamente, os arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos poderão ser assinados com o certificado digital da pessoa física (e-CPF) responsável perante o CNPJ?

O certificado digital (e-CNPJ) de um determinado estabelecimento poderá assinar o arquivo da matriz e de suas filiais, bem como o e-CPF do representante legal da matriz cadastrado na RFB poderá assinar os arquivos das filiais.

18.4. Quem pode assinar a EFD?

O signatário da escrituração deverá atender a uma das seguintes condições:

Ser o informante da escrituração:

Se o informante for pessoa jurídica: a base do CNPJ (8 primeiros dígitos) do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo CNPJ do registro 0000). Somente será aceito certificado de pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ);

Se o informante for pessoa física: o CPF do certificado do assinante deverá ser o mesmo do informante da escrituração (campo CPF do registro 0000. Somente será aceito certificado de pessoa física ( e-CPF).

Ser representante legal do informante da escrituração

Se o signatário da escrituração constar no Sistema CNPJ como representante legal do informante da escrituração.

Perante o Cadastro do CNPJ, o do representante legal da empresa é único e isto o qualifica para assinar a EFD de qualquer das filiais.

Ser procurador do informante da escrituração

Se o signatário da escrituração estiver atuando como procurador do declarante da escrituração devidamente habilitado no Sistema de Procuração Eletrônica com procuração para assinar escrituração fiscal em nome desse.

18.5. Como deve ser assinada a EFD ?

O arquivo da EFD comporta apenas uma assinatura digital. O contribuinte poderá adotar a modalidade que melhor lhe convier:

1) o e-PJ ou e-CNPJ que contenha a mesma base do CNPJ (8 primeiros caracteres) do estabelecimento;
2) o e-PF ou e-CPF do representante legal da empresa no cadastro CNPJ.
3) a pessoa jurídica ou a pessoa física com procuração eletrônica cadastrada no site da RFB. Neste caso, a procuração assina por um estabelecimento.

18.6. Como obter um certificado digital ?

O certificado digital pode ser obtido através de qualquer entidade certificadora, como a RFB.

A procuração deverá estar válida na data da transmissão do arquivo da escrituração fiscal. O tipo de certificado pode ser A1 ou A3.

18.7. Qual a principal diferença entre o certificado tipo A1 e tipo A3 ?

Tanto a NF-e quanto o Sped fiscal podem ser assinados digitalmente mediante certificado do tipo A1 ou A3.

A principal diferença entre eles é a geração e o armazenamento das chaves criptográficas, método de encadeamento de uma tarefa que produz solução para problemas através de etapas que permitem decodificar ou codificar um arquivo para impedir sua compreensão pelos que não possuem seu par de combinações.

No certificado tipo A1 o par de chaves pública/privada é gerado no seu computador no momento da solicitação de emissão do certificado. A chave pública será enviada para a Autoridade Certificadora (AC) com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada em seu computador, obrigatoriamente, protegida por senha de acesso. Este certificado é instalado no mesmo computador onde foi efetuada a solicitação do certificado e tem validade de um ano.

O certificado tipo A3 é mais seguro porque o par de chaves é gerado em hardware específico, isto é, um cartão inteligente ou token, que não permite a exportação, qualquer outro tipo de reprodução ou cópia da chave privada. Também no certificado tipo A3 a chave pública será enviada para a AC junto com a solicitação de emissão do certificado, enquanto a chave privada ficará armazenada no cartão ou token, impedindo tentativas de acesso de terceiros. Com este método, você poderá transportar a sua chave privada e o seu certificado digital de maneira segura e realizar transações eletrônicas aonde desejar. O certificado tipo A3 tem validade de três anos.

19. Bloco 1 - Registro 1100

19.1. Divergência com o Registro 0200 Código do País - O campo nº 12 (PAIS), do Registro 1100 - Registro de Informações sobre Exportação, solicita o código do país com 03 posições de acordo com a Tabela do SISCOMEX, porém esta tabela de códigos possui 04 posições e não 03, como devemos proceder?

O campo nº 12, PAIS, que contém o código do país de destino da mercadoria, deve ser preenchido conforme tabela do SISCOMEX.

A tabela do SISCOMEX deve ser usada no preenchimento do campo PAIS do Registro de Informações sobre Exportação, que corresponde aos segundo, terceiro e quarto dígitos da tabela BACEN, que possui cinco caracteres.

A tabela BACEN original é com 05 caracteres. A NF-e utiliza 4 caracteres, abandonando o primeiro caracter que é o Zero. A tabela de países SISCOMEX utiliza três caracteres abandonando o primeiro e último caracter da tabela original.

No registro 1100 devem deve ser utilizado código com 3 dígitos, conforme tabela SISCOMEX.

19.2. Exportação Direta e Indireta - Qual é o entendimento de Exportação Direta e Indireta para o SPED Fiscal?

O campo NAT_EXP do registro 1100 traz o tipo da exportação, se direta ou indireta.

Exportação indireta é a realizada por terceiros. Ex.: empresas comerciais exportadoras ("trading").

Exportação direta é a realizada pelo próprio contribuinte, sem intermediários.

19.3. Quem deve preencher o registro 1100 e filhos ?

O efetivo exportador, ou seja, aquele que constar na DDE ou na DSE.

19.4. Quando deve ser informado o registro 1100 e filhos ?

No período de apuração em que a exportação for efetivamente concluída, independente da data de emissão do documento fiscal.

19.5. Quem deve informar o registro 1110 ?

A obrigatoriedade de prestar a informação do registro 1110, que se refere a exportação indireta, é apenas da comercial exportadora(?trading?).

19.6. Como informar o número do memorando de exportação, campo NR_MEMO do registro 1110, se ele é emitido em até 30 dias do embarque da mercadoria ?

O registro 1110 só se refere a exportação indireta e deve ser informado no período de apuração em que a exportação for efetivamente concluída, independente da data de emissão do documento fiscal. A comercial exportadora (?trading?), que informa o registro 1110, já deve estar de posse desse documento, quando da efetiva exportação.

20. Bloco 1 - Registros 1200 e 1210 - Obrigatoriedade para o RN

Os registros 1200 e 1210 demonstram a conta corrente dos créditos fiscais de ICMS, controlados extra-apuração.

Para a Administração Tributária do RN, tais registros devem constar da EFD sempre que a conta corrente dos créditos fiscais de ICMS sofrer movimentação, ou houver saldo.

Assim sempre que houver saldo de créditos fiscais de períodos anteriores, este deverá ser informado no campo 03 - SLD_CRED do Registro 1200 da EFD.

Neste mesmo registro serão informados os créditos fiscais apropriados ou adquiridos e recebidos por transferência durante o período pelo estabelecimento informante, respectivamente nos campos 04 - CRED_APR e 05 - CRED_RECEB.

O mesmo aplica-se aos créditos fiscais utilizados durante o período pelo estabelecimento informante, sendo que, neste caso, os mesmos devem ser detalhados nos registros 1210, nos quais serão informados: o tipo de utilização do crédito, conforme tabela indicada abaixo, o número do documento utilizado na baixa de créditos e o total de crédito utilizado.

TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS - ICMS - PARA O RN

versão=1.0

RN01|Dedução|01012009|

RN21|Compensação|01012009|

RN41|Transferência|01012009|

RN61|Restituição|01012009|

RN81|Estorno|01012009|

RN99|Outros|01012009|

21. Bloco C - Registro C110 - INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DA NOTA FISCAL (CÓDIGO 01, 1B, 04 e 55) modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e.

Nele deverá conter uma mensagem fiscal que será complementada pelos demais registros (C111, 112, 113, 114...) ou não necessariamente haverá um registro especificando-o? ou seja, ele trará toda e qualquer observação do documento fiscal?

O Registro C110 é de preenchimento obrigatório quando houver informações explicitamente prestadas no campo ?Informações Complementares? do quadro Dados Adicionais da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e, e poderá ser discriminado em registros ?filhos próprios? ou não, a depender de seu conteúdo.

Assim, caso as Informações Complementares do Registro C110 façam referência a documentos fiscais, processos, cupons fiscais, documentos de arrecadação e locais de entrega ou coleta, estas deverão ser discriminadas em registros "filhos próprios": C111, C112, C113, C114 ou C115.

22. Bloco C - Registro C110 - Apenas as informações de interesse do fisco (exigidas pelas legislações tributárias estaduais), constantes do campo ?Informações Complementares?, devem ser prestadas.

Este registro deve "apenas" conter informações de origem fiscal, ou seja, do interesse do Fisco, vez que no campo "Informações Complementares" consta informações de natureza fiscal e não fiscal. Dessa forma, é necessário fazer uma triagem na empresa sobre a natureza das informações constantes neste campo?

O Registro C110 é de preenchimento obrigatório quando houver informações explicitamente prestadas no campo "Informações Complementares" do quadro Dados Adicionais da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e, que sejam de interesse do fisco, conforme dispuser a legislação estadual.

Informações Complementares da Nota Fiscal de interesse do fisco, para fins de preenchimento do registro C110, são aquelas que a legislação exige que sejam informadas no campo "Informações Complementares" do quadro Dados Adicionais da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e.

Existem outras de interesse das empresas que são também ali prestadas, porém sem interesse fiscal.

Assim, devem ser informadas no registro C110 e filhos, pelo estabelecimento não dispensado, apenas as informações de interesse do fisco, exigidas pelas legislações tributárias estaduais como obrigatórias no campo ?Informações Complementares? do quadro Dados Adicionais da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e.

23. Bloco C - Registro C111 - Processo Referenciado

O registro C110, que contém os dados presentes no campo Informações Complementares da Nota Fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e, que sejam de interesse do fisco, conforme dispuser a legislação estadual, será discriminado em registros ?filhos próprios?, consoante as informações por ele trazidas, que podem relacionar-se com documentos fiscais, processos, cupons fiscais, documentos de arrecadação e locais de entrega ou coleta, que foram explicitamente citadas no campo ?Informações Complementares? da Nota Fiscal.

Quando o campo ?Informações Complementares? da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e contiver informações relacionadas a processos que, por exemplo, tenham tido origem na SET/RN, Justiça Federal, Estadual ou Outras, estas deverão vir discriminadas no Registro C111, e os referidos processos ser referenciados no documento fiscal.

Mas o cerne da questão resume-se em identificar se o processo concessivo do referido regime especial interessa ao fisco ser informado no registro C111.

Salvo melhor juízo, considera-se de interesse do fisco os dados exigidos pela legislação estadual para constarem do campo ?Informações Complementares? da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e.

Assim, o consulente deve verificar em cada legislação estadual se a referência a regime especial concedido é obrigatória figurar no campo ?Informações Complementares? da nota fiscal modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e, para inferir se constará ou não do Registro C111.

24. Bloco C - Registro C110 - Deve ser informado tanto na entrada quanto na saída que sejam de interesse do fisco e constem no campo ?Informações Complementares? do quadro Dados Adicionais da nota fiscal - modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e.

Para o preenchimento do Registro C110, a obrigatoriedade do preenchimento é somente para documentos fiscais emitidos pelo informante ou se é obrigatório para os documentos emitidos por terceiros?

O Registro C110 é de preenchimento obrigatório quando houver informações explicitamente prestadas no campo ?Informações Complementares? do quadro Dados Adicionais da nota fiscal - modelo 1/1A, avulsa, de produtor e NF-e - de entrada ou saída, que sejam de interesse do fisco, conforme dispuser a legislação estadual.

Assim, se numa nota fiscal - modelo 1/1A, avulsa, de produtor ou NF-e - de entrada houver referência obrigatória, nos termos da legislação estadual, v.g., a um documento fiscal, no campo ?Informações Complementares? do quadro Dados Adicionais da mesma, esta informção é de interesse do fisco e deverá ser prestada no Registro C110.

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