Sexta-feira, 20/04/2018


Contribuintes Obrigados

  • Art. 562-D, § 5º, do RICMS/RN:

De acordo com o que prevê o § 4º deste artigo a obrigatoriedade se aplica nos seguintes casos: (AC pelo Dec. 22.260, de 31/05/2011)

I - a partir de 1º/10/2011, contribuites com faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 ( um milhão e duzentos mil Reais);

II - a partir de 1º/12/2011, contribuintes com faturamento anual superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais); e

III - a partir de 1º de setembro de 2012,  aos contribuintes que realizam operações interestaduais. (NR dada pelo Dec. 22.819, de 28/06/2012)

  • Art. 562-D, § 6º, do RICMS/RN:

A partir de 1.º de abril de 2012, as empresas que realizam operações com sal marinho ficam obrigadas ao uso do CT-e”. (AC pelo Decreto 22.538, de 30/12/2011)

  • Art. 562-D, § 7º, do RICMS/RN:

Os contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo ficam obrigados ao uso do CT-e, a partir das seguintes datas: (AC pelo Decreto 22.620, de 30/03/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e 18/11)

I - 1.º de dezembro de 2012, para os contribuintes do modal: (NR dada pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e  08/12 )

      a) rodoviário relacionados no Anexo único do Ajuste SINIEF 09/07;
      b) dutoviário; e
      c) (REVOGADA). (REVOGADA pelo Decreto 23.249, de 08/02/2013)
      d) ferroviário; (AC pelo Dec 22.998 de 25/09/2012, Ajuste SINIEF 09/07 e  08/12 )

II - (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 22.998, de 25/09/2012)

III - 1.º de março de 2013, para os contribuintes do modal aquaviário;

IV - 1.º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; e, (NR dada pelo Decreto 23.236, de 04/01/2013)

V – 1.º de dezembro de 2013, para os contribuintes:

      a) do modal rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional; e
      b) (REVOGADA); (REVOGADA pelo Decreto 23.236, de 04/01/2013)

VI - 1º de fevereiro de 2013, para os contribuintes do modal aéreo (Ajustes SINIEF 09/07 e 21/12). (AC pelo Decreto 23.249, de 08/02/2013)

  • Art. 562-D, § 10º, do RICMS/RN:

O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Ajustes SINIEF 09/07 e 14/12). (AC pelo Decreto 23.236, de 04/01/2013)

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