Secretaria de Tributação

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Domingo, 15/09/2019
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Ateno empresas de outros estados da Federao fornecedoras de mercadorias a rgos pblicos deste Estado, os cadastramentos para o Programa Compra Legal esto sendo feitos por intermdio do e-mail siefi@set.rn.gov.br, sendo necessrio mencionar o CNPJ e o Telefone da empresa.    

O que ?

Atravs do Decreto N 21.033/2009 o Governo do Estado instituiu o programa Compra Legal. Destinado a controlar a legalidade das despesas pblicas relativas aquisio de mercadorias e tomada de servios sujeitos incidncia do ICMS, o modelo implementar mudanas nas empresas e tambm nos rgos governamentais, que tero que certificar as notas fiscais a cada pagamento de mercadoria ou servio.
A Secretaria do Estado de Tributao do Rio Grande do Norte e o TCE/RN ajustaram seus sistemas para, a partir do dia 01 de julho, implemetarem os controles.

Objetivos

1. dar maior transparncia aquisio de mercadorias e tomada de servios, sujeitas incidncia do ICMS, pelos rgos pblicos;

2. combater a sonegao e a evaso fiscais e a utilizao de documentos fiscais inidneos;

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