Secretaria da Fazenda do RN

Fluxo Operacional

● O contribuinte deverá informar, à SET, quando efetuar venda destinada a Órgão ou Ente da Administração Pública Estadual ou da Administração Pública de Município Potiguar, direta ou indireta, dados contidos no documento fiscal correspondente às operações ou prestações, através do aplicativo do Programa Compra Legal disponibilizado na Internet

● Após a digitação das informações constantes no documento fiscal, o sistema emitirá a Declaração Eletrônica de Nota Fiscal para Órgão Público (DENFOP), comprovando a regularidade das informações

● O DENFOP atesta:

1. que a inscrição estadual do contribuinte está ativa

2. a existência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF eletrônica para o documento fiscal que acobertar a operação

3. que a emissão do documento ocorreu dentro do prazo de validade.

● A aquisição de mercadorias ou tomada de serviços sujeitas ao ICMS somente poderá ser efetuada pelos Órgãos ou Entes da Administração Pública Estadual controlados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), se o documento fiscal que acobertar a operação ou prestação estiver acompanhado da respectiva DENFOP.


● Não estão obrigados à digitação, os documentos fiscais relativos às operações ou prestações:

1. com valor igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos Reais)

2. relativas à energia elétrica

3. realizadas por produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial, ou

4. acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no padrão nacional

● O Órgão ou Ente Público estadual que adquirir mercadoria de usuário de NF-e deverá verificar a autenticidade desse documento, utilizando a respectiva chave de acesso no aplicativo do Programa Compra Legal, para fins de emissão do comprovante correspondente

● O contribuinte de outra unidade da federação deverá se cadastrar previamente na Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Tributação - SIEFI/SET, para fins de obtenção de senha de acesso ao sistema de digitação dos dados constantes na respectiva nota fiscal

● As exigências do Programa abrangem as despesas públicas com aquisição de mercadorias ou tomada de serviços contratadas por meio de qualquer modalidade licitatória, inclusive nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação

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