Secretaria da Fazenda do RN

Conceitos, Objetivos e Benefícios

Conceito: NF-e é o Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

Objetivos: implantação de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática de emissão de Notas Fiscais em papel, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Benefícios:

Para os Contribuintes

• Racionalização e redução da burocracia com as obrigações acessórias prestadas ao Fisco;

• Padrão único (nacional) de Documento Fiscal;

• Acesso e verificação de Autenticidade da Nota Fiscal pela Internet;

• Redução de custos com aquisição, emissão e armazenagem de papéis;

• Agiliza o atendimento nos Postos Fiscais de Fronteira;

• Incentiva o uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2C).

Para a Sociedade:

• Redução do consumo de papéis, com forte impacto ecológico;

• Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;

• Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

Para a Administração Tributária:

• Acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas;

• Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;

• Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle;

• Integração com a EFD;

• Diminuição da sonegação, com consequente aumento da arrecadação.

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