Secretaria da Fazenda do RN

Apresentação

O Projeto NF-e teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico visando a substituição da sistemática de emissão do documento fiscal em papel, modelos 1 e 1A, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

O final do processo de implantação das diversas obrigatoriedades de uso da NF-e com alcance nacional, em dezembro de 2010, marcou o fim do Projeto, e a NF-e assumiu o status de um Sistema Nacional de Documento Fiscal Eletrônico, compartilhado entre as Unidades da Federação e a Receita Federal do Brasil. O Sistema Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é desenvolvido e mantido de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Atualmente a NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal Modelo 1/1A e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

A NF-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de março de 2005. É um Documento Fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela Assinatura Digital do emitente e Autorização de Uso pela Administração Tributária da Unidade Federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções principais conter a chave de acesso da NF-e (permitindo assim a consulta às suas informações na Internet) e acompanhar a mercadoria durante o trânsito (percurso). A consulta de uma NF-e através de seu DANFE pode ser realizada no Portal da SET ou, alternativamente, no Portal Nacional da NF-e .

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