Secretaria da Fazenda do RN

Formulário de Segurança

Conceito: A denominação Formulário de Segurança refere-se a um papel especial feito com dispositivos de segurança impressos ou com filigrana. O formulário possui estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco. As características legais e técnicas especiais do FS estão contidas no Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e no Ato COTEPE 06/10, de 11 de março de 2010.

Os formulários de segurança somente serão utilizados para as seguintes finalidades:

I - impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, nos termos do Convênio ICMS 97/09, sendo denominados “Formulário de Segurança - Impressor Autônomo” (FS-IA);
II - impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, sendo denominados “Formulário de Segurança - Documento Auxiliar” (FS-DA).

Aquisição: O contribuinte que desejar adquirir Formulários de Segurança deverá solicitar a competente autorização de aquisição, mediante a apresentação do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS). A autorização de aquisição será concedida pela Administração Tributária da Unidade da Federação onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulário de segurança a que se referir em 3 (três) vias. A autorização de aquisição poderá ser concedida via sistema informatizado, hipótese em que poderá ser dispensado o uso do formulário impresso.

O interessado pode adquirir FS-DA de fabricante credenciado junto à COTEPE, cuja relação pode ser encontrada na seção Publicações/Formulários de Segurança – Empresas Credenciadas do sítio do CONFAZ. Abaixo a relação constante no site indicado e a respectiva situação em 13/Fev/2014:

* Seriação de que trata a cláusula terceira do Convênio ICMS 96/09 e que deverá ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar de Documento Fiscal (FS-DA).

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