Secretaria da Fazenda do RN

 Cancelamento

Este evento tem como objetivo cancelar uma NFC-e devidamente autorizada. O autor do evento é o emissor da NFC-e. A mensagem XML do evento será assinada com o Certificado Digital que tenha o CNPJ-base (8 primeiras posições do CNPJ) do emissor da NFC-e.

O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo de até 168  horas (7 dias).

Atenção: até 29/04/2019, a solicitação de cancelamento de NFC-e ocorre no prazo único de 24 horas, contado do momento da Autorização de Uso da NFC-e.

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