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Este programa foi instituído para ser utilizado nas operações ou prestações realizadas por contribuintes do Importo sobre Operações de Circulações de mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, com órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, direta e indireta, localizados neste Estado.

Última atualização em 19/09/2011 de Setembro de 2011
(SET - CODIN)